AREsp 2862842 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em cada caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constriçã O Patrimonial, Suspensão De Execuções Fiscais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Constriçã O Patrimonial Suspensão De Execuções Fiscais

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para analisar a viabilidade da constrição patrimonial em execuções fiscais e, se for o caso, determinar substituição da medida constritiva
  3. 3 Se é lícito o prosseguimento da execução fiscal com alienação dos bens constritos durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em cada caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se