AREsp 2866899 - DECISAO

AREsp 2866899 - DECISAO

Houve contradição interna no acórdão do Tribunal de origem entre o dispositivo (negação de provimento ao recurso) e a fundamentação (reforma da sentença para fixação de honorários por equidade), contradição essa não sanada pelos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com sanamento da contradição.

Parties
Agravante: ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: SBF Comércio de Produtos Esportivos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; declarada a nulidade do acórdão de fls. 831-834 por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

SBF Comércio de Produtos Esportivos S. A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre o dispositivo do acórdão (desprovimento do recurso) e sua fundamentação (reforma da sentença para fixação de honorários por equidade)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre aplicação do Tema 1.076/STJ e sobre a base de cálculo dos honorários em execuções fiscais extintas pelo art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Houve contradição interna no acórdão do Tribunal de origem entre o dispositivo (negação de provimento ao recurso) e a fundamentação (reforma da sentença para fixação de honorários por equidade), contradição essa não sanada pelos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com sanamento da contradição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; declarada a nulidade do acórdão de fls. 831-834 por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 831-834 por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a contradição apontada