REsp 2201304 - DECISAO

REsp 2201304 - DECISAO

A presunção de dissolução irregular da empresa que não mais funciona no domicílio fiscal informado é causa suficiente para autorizar o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a pessoa jurídica na data em que se presume o encerramento das atividades, não sendo necessária a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; cabendo ao sócio-gerente o ônus de provar que a situação não configura sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Com base nessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização da empresa no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 Se é necessária a instauração de procedimento administrativo ou judicial (incidente de desconsideração) para autorizar o redirecionamento
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a ausência de dissolução irregular (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

A presunção de dissolução irregular da empresa que não mais funciona no domicílio fiscal informado é causa suficiente para autorizar o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a pessoa jurídica na data em que se presume o encerramento das atividades, não sendo necessária a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; cabendo ao sócio-gerente o ônus de provar que a situação não configura sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Com base nessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido