AREsp 2428917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de extinção do crédito tributário, de modo que decidir pela liberação da garantia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve fundamento apto a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liberação De Garantia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Tributário Execução Fiscal Liberação De Garantia Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de levantamento de carta de fiança em razão de suposta extinção do crédito tributário por parcelamento administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de extinção do crédito tributário, de modo que decidir pela liberação da garantia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve fundamento apto a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.