AREsp 2256076 - DECISAO

AREsp 2256076 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de extra petita, omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa e presunção de legitimidade