REsp 2202888 - DECISAO

REsp 2202888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria de prescrição suscitada na exceção de pré-executividade demanda exame probatório e análise aprofundada dos autos, não sendo cabível sua apreciação naquela via, em conformidade com a Súmula 393 do STJ, e não se configurando omissão na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ALBERTO FARIAS DA CUNHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial: negado provimento; Embargos de declaração: rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Embargos À Execução, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Embargos À Execução Súmula 393 Do STJ

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Parties

ALBERTO FARIAS DA CUNHA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de outros dispositivos mencionados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria de prescrição suscitada na exceção de pré-executividade demanda exame probatório e análise aprofundada dos autos, não sendo cabível sua apreciação naquela via, em conformidade com a Súmula 393 do STJ, e não se configurando omissão na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento; Embargos de declaração: rejeitados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.