AREsp 2854048 - DECISAO

AREsp 2854048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações sobre penhora de imóvel e excesso de penhora, com fundamentação concreta baseada no acervo fático-probatório (multiplicidade de penhoras e incerteza sobre valores, tornando o imóvel garantia efetiva). Parte das alegações que implicariam reavaliação do conjunto probatório não poderiam prosperar por implicarem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a determinadas normas do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de excesso de penhora
  2. 2 aplicação dos arts. 805, 850, 851, 917 §2º, 927 e 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações sobre penhora de imóvel e excesso de penhora, com fundamentação concreta baseada no acervo fático-probatório (multiplicidade de penhoras e incerteza sobre valores, tornando o imóvel garantia efetiva). Parte das alegações que implicariam reavaliação do conjunto probatório não poderiam prosperar por implicarem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a determinadas normas do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.