AREsp 2427693 - DECISAO

AREsp 2427693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos ventilados nos embargos à execução já haviam sido decididos em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, operando preclusão consumativa e coisa julgada, e porque o reexame do tema implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/executada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Exequente: Município de Jundiaí; Real Proprietária/terceira Interessada: Propala Agropecuária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, IPTU, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Registral Execução Fiscal Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente/executada

Município de Jundiaí

Exequente

Propala Agropecuária S/A

Real Proprietária/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rediscutir em embargos à execução matéria já decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão consumativa sobre os embargos
  3. 3 Limites ao exame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos ventilados nos embargos à execução já haviam sido decididos em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, operando preclusão consumativa e coisa julgada, e porque o reexame do tema implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.