REsp 2030262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, por ser genérica e não indicar os pontos omissos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito do recurso. Foi majorado o honorário advocatício para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição, Tema 102 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Tema 102 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de tentativa de citação por mandado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 102 do STJ sobre citação por edital na execução fiscal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da execução fiscal (Temas 566 e 567 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, por ser genérica e não indicar os pontos omissos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito do recurso. Foi majorado o honorário advocatício para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.