REsp 2168295 - DECISAO

REsp 2168295 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não se manifestar expressamente sobre a alegação do INSS de que o crédito foi apurado por acórdão do Tribunal de Contas da União, constituindo título executivo líquido e certo; a omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que suprida a omissão e apreciada a alegação relativa à natureza executiva do acórdão do TCU.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Prescrição, Decisão De Tribunal De Contas Como Título Executivo, Embargos De Declaração Omissão, Temas Repetitivos 598 STJ E 899 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Prescrição Decisão De Tribunal De Contas Como Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo líquido e certo
  2. 2 Se a via da execução fiscal é adequada para cobrança de ressarcimento de benefício previdenciário recebido mediante fraude
  3. 3 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não se manifestar expressamente sobre a alegação do INSS de que o crédito foi apurado por acórdão do Tribunal de Contas da União, constituindo título executivo líquido e certo; a omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que suprida a omissão e apreciada a alegação relativa à natureza executiva do acórdão do TCU.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analise e emita julgamento acerca da alegação de que o crédito foi apurado por acórdão do Tribunal de Contas da União, constituindo título executivo líquido e certo