REsp 2192849 - DECISAO

REsp 2192849 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ; quando o excesso de execução decorre de indexador aplicado em desacordo com a regra legal, mas o valor devido pode ser apurado por meros cálculos aritméticos (por exemplo, adequação para aplicação da taxa SELIC), a CDA não deve ser anulada, devendo-se intimar o exequente para adequar a certidão com o indexador correto e permitir o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Excesso De Execução Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício insanável na CDA por utilização de indexador diverso da taxa Selic
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a retificação é aferível por meros cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ; quando o excesso de execução decorre de indexador aplicado em desacordo com a regra legal, mas o valor devido pode ser apurado por meros cálculos aritméticos (por exemplo, adequação para aplicação da taxa SELIC), a CDA não deve ser anulada, devendo-se intimar o exequente para adequar a certidão com o indexador correto e permitir o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimação da parte exequente para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito