REsp 2161673 - DECISAO

REsp 2161673 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.350/STJ) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado; após a publicação, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.350/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.350/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Recursos Repetitivos, Tema 1.350/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Recursos Repetitivos Tema 1.350/stj

Case Brief

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Parties

EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.350/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Alcance do Tema 166/STJ em relação à substituição da CDA
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.350/STJ) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado; após a publicação, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.350/STJ).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos, determinar que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.