AREsp 2711756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e a eventual pretensão de alterar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também apontada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: União; Executado: Mihaly Rozsavolgyi; Executado: Jeanette Beatriz Rozsavolgyi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Mihaly Rozsavolgyi

Executado

Jeanette Beatriz Rozsavolgyi

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição na execução fiscal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e a eventual pretensão de alterar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também apontada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.