REsp 2103623 - ACORDAO

REsp 2103623 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à suposta ofensa aos dispositivos invocados não foi apreciada pelo acórdão do Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, mantida a impossibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal sem comprovação de dissolução irregular ou de atos de excesso/abuso de poder pelo ex-sócio, devendo eventual prática dolosa ser apurada em procedimento administrativo ou judicial específico.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Empresa Executada: Vizara Ceilândia Confecções e Calçados LTDA - ME; Ex Sócio: João Tiago Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária Do Sócio, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Do Sócio Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Vizara Ceilândia Confecções e Calçados LTDA - ME

Empresa Executada

João Tiago Lima

Ex Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 e art. 134, inciso VII do CTN)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal a ex-sócio após baixa da empresa
  3. 3 Necessidade de prova de dissolução irregular ou de atos de excesso/abuso de poder para responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à suposta ofensa aos dispositivos invocados não foi apreciada pelo acórdão do Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, mantida a impossibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal sem comprovação de dissolução irregular ou de atos de excesso/abuso de poder pelo ex-sócio, devendo eventual prática dolosa ser apurada em procedimento administrativo ou judicial específico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial (fls. 141-146)