AREsp 2762668 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na sua integralidade.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07/stj, Súmula 283 Do STF
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 07/stj +1 more

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno