AREsp 2767235 - DECISAO

AREsp 2767235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a fundamentação da decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art.85, §8º do CPC/2015, concluiu-se que é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que discutiu a validade do crédito; além disso, não cabe o reexame do valor arbitrado por equidade salvo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: MALTA LIGAS METALICAS LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MALTA LIGAS METALICAS LTDA

Agravante / Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando a extinção da execução fiscal decorrer de provimento em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo
  2. 2 Aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 para arbitramento de honorários quando não é possível estimar o proveito econômico
  3. 3 Limitação do reexame do valor dos honorários pela Súmula 7 do STJ, salvo irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a fundamentação da decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art.85, §8º do CPC/2015, concluiu-se que é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que discutiu a validade do crédito; além disso, não cabe o reexame do valor arbitrado por equidade salvo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.