AREsp 2344380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou, com fundamento na análise do conjunto probatório, que o agravante possuía poderes amplos de gestão conferidos por procuração, circunstância que autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135, III, do CTN; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (extensão e validade das procurações, eventual revogação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Poderes De Gestão, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Do Administrador (art. 135, III, Ctn)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Poderes De Gestão Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Do Administrador (art. 135, Iii, Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante detinha poderes de gestão capazes de justificar o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135, inciso III, do CTN
  2. 2 Se a verificação da validade, extensão ou revogação das procurações exigiria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se era possível conhecer do recurso especial sem revolver provas diante da controvérsia documental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com fundamento na análise do conjunto probatório, que o agravante possuía poderes amplos de gestão conferidos por procuração, circunstância que autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135, III, do CTN; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (extensão e validade das procurações, eventual revogação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).