AREsp 2855225 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base no acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, entendeu que o redirecionamento ao recorrente se amparou na constatação da dissolução irregular da sociedade e que não ocorreu prescrição intercorrente, pois a exequente adotou medidas para localização do devedor e houve bloqueio de valores em 14/03/2017 que interrompeu o prazo; sendo as questões fático-probatórias controvertidas, não cabe ao STJ reexaminá-las em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e teve provimento negado na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO VENDRAMINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VENDRAMINI JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 ocorrência de dissolução irregular como fundamento para redirecionamento
  3. 3 prescrição intercorrente e sua contagem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, entendeu que o redirecionamento ao recorrente se amparou na constatação da dissolução irregular da sociedade e que não ocorreu prescrição intercorrente, pois a exequente adotou medidas para localização do devedor e houve bloqueio de valores em 14/03/2017 que interrompeu o prazo; sendo as questões fático-probatórias controvertidas, não cabe ao STJ reexaminá-las em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e teve provimento negado na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial