AREsp 2607971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento ou não da prescrição originária dos créditos de ISS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Créditos De ISS, Prescrição Originária, Súmula N. 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Cobrança De Créditos De ISS Prescrição Originária Súmula N. 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária dos créditos tributários de ISS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento ou não da prescrição originária dos créditos de ISS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 255-257