AREsp 2645871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da execução determinar atos de constrição e comunicar o juízo da recuperação para eventual substituição da garantia; ademais, a agravante não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 1.019 do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho íntegra a decisão agravada
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.019 Cpc/2015
Tributário Empresarial Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Entre Juízos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição em face de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Momento e obrigatoriedade de comunicação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da execução determinar atos de constrição e comunicar o juízo da recuperação para eventual substituição da garantia; ademais, a agravante não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 1.019 do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho íntegra a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.