AREsp 1751097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu pelo interesse recursal da CETESB; a verificação da prescrição intercorrente exige dilação probatória, incidindo a Súmula n.7 do STJ e impedindo a reforma em sede de recurso especial; e a ausência de juntada do comprovante de interposição do agravo de instrumento não obsta seu conhecimento quando não há prejuízo à parte agravada.

Parties
Agravante: PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL; Recorrida: CETESB; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Agrav O De Instrumento Comunicação Ao Juízo De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Multa Ambiental Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Agrav O De Instrumento Comunicação Ao Juízo De Origem

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Parties

PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL

Agravante

CETESB

Recorrida

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal da CETESB (terceira interessada)
  2. 2 Prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu pelo interesse recursal da CETESB; a verificação da prescrição intercorrente exige dilação probatória, incidindo a Súmula n.7 do STJ e impedindo a reforma em sede de recurso especial; e a ausência de juntada do comprovante de interposição do agravo de instrumento não obsta seu conhecimento quando não há prejuízo à parte agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada