AREsp 2777249 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito, concluindo pela extinção da execução fiscal por abandono diante da inércia do exequente e das intimações regulares (art. 485 do CPC e observância dos arts. 40 e 25 da LEF); além disso, modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 240/stj, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 25 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 485 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas Vedado (súmula 7), Tema 314
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 240/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa sem requerimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 (suspensão/arquivamento) antes da extinção
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito, concluindo pela extinção da execução fiscal por abandono diante da inércia do exequente e das intimações regulares (art. 485 do CPC e observância dos arts. 40 e 25 da LEF); além disso, modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.