AREsp 2778980 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade da citação por AR recebida por terceiro quando comprovada a entrega no endereço do executado e quanto à interrupção da prescrição intercorrente pela efetiva constrição patrimonial.

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executada/agravante: DENISE MOURA, CPF 573.945.800-59
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação Por Carta AR, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Por Carta AR Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

DENISE MOURA, CPF 573.945.800-59

Executada/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Validade da citação por carta AR recebida por terceiro
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente pela constrição patrimonial (penhora/bloqueio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade da citação por AR recebida por terceiro quando comprovada a entrega no endereço do executado e quanto à interrupção da prescrição intercorrente pela efetiva constrição patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do recurso especial e determinou o prosseguimento da execução fiscal.