REsp 2204669 - DECISAO

REsp 2204669 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, para fins de decote na CDA, demanda dilação probatória e, portanto, é inviável na via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (tema 69/stf E Tema 1279/stf)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (tema 69/stf E Tema 1279/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do marco temporal de 15/03/2017 definido pelo Tema 69/STF e seus efeitos conforme Tema 1279/STF
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para o chamado decote na CDA e as consequências para a via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, para fins de decote na CDA, demanda dilação probatória e, portanto, é inviável na via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
  • Intimem-se.