AREsp 2804134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da Lei 14.112/2020 supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RABUSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Depositados Em Conta Bancária, Recuperação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Depositados Em Conta Bancária Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RABUSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de comprometimento do plano de recuperação judicial em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da Lei 14.112/2020 supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.