REsp 2047023 - DECISAO

REsp 2047023 - DECISAO

O pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do prazo quinquenal previsto no art.174 do CTN contado da citação; a teoria da actio nata não modifica esse marco inicial; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Da Execução, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema Repetitivo 444 (resp 1.201.993/sp)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Redirecionamento Da Execução Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata para modificar o marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Possível omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O pedido de redirecionamento foi formulado após o decurso do prazo quinquenal previsto no art.174 do CTN contado da citação; a teoria da actio nata não modifica esse marco inicial; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.