REsp 2188056 - DECISAO

REsp 2188056 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 444/STJ), considerando que a dissolução irregular/ato ilícito ocorreu após a citação e o pedido de redirecionamento foi formulado após o prazo de cinco anos, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executada: pessoa jurídica devedora; Sócio: sócio-gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Gerente Tema 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

pessoa jurídica devedora

Executada

sócio-gerente

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Início da contagem da prescrição (citação da pessoa jurídica versus ato posterior do dirigente)
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 444/STJ), considerando que a dissolução irregular/ato ilícito ocorreu após a citação e o pedido de redirecionamento foi formulado após o prazo de cinco anos, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.