AREsp 2934604 - DECISAO

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A análise do agravo restou prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo possível prosseguir com o exame de admissibilidade do recurso especial na Corte superior antes desse juízo.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Corresponsável: Severino José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Severino José da Silva

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA e modificação do sujeito passivo da execução
  2. 2 incidência da Súmula 392/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de leading cases/repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo possível prosseguir com o exame de admissibilidade do recurso especial na Corte superior antes desse juízo.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC