REsp 2213712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, considerando que as suspensões de prazos processuais (recesso, ataque cibernético, pandemia) não impedem o curso do prazo material prescricional e que o art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não se aplicava porque a execução já se encontrava suspensa quando da alteração legislativa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação De Lei Superveniente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de execução fiscal arquivada nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 (alterado pela Lei 14.195/2021) a execuções já suspensas
  3. 3 Efeito de recessos forenses, ataque cibernético e suspensão por pandemia sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, considerando que as suspensões de prazos processuais (recesso, ataque cibernético, pandemia) não impedem o curso do prazo material prescricional e que o art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não se aplicava porque a execução já se encontrava suspensa quando da alteração legislativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.