REsp 2189760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque eventual correção dessa deficiência não pode ser feita por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

WAL MART BRASIL LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir falhas de fundamentação do recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque eventual correção dessa deficiência não pode ser feita por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF.