REsp 2012575 - DECISAO

REsp 2012575 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e a indicação de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem especificação das omissões ou demonstração da divergência nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os pressupostos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Apelante: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (re 574.706/tema 69), Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prescrição Bloqueio De Valores Via Bacen Jud ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (re 574.706/tema 69) Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
  3. 3 prescrição do crédito tributário e do redirecionamento (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e a indicação de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem especificação das omissões ou demonstração da divergência nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os pressupostos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo.