AREsp 2807040 - ACORDAO

AREsp 2807040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de nulidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto às normas supostamente violadas (Súmula 211 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, as notas fiscais, digitais ou físicas, não se equiparam à declaração do contribuinte em sistema de lançamento por homologação para...

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de nulidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto às normas supostamente violadas (Súmula 211 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, as notas fiscais, digitais ou físicas, não se equiparam à declaração do contribuinte em sistema de lançamento por homologação para...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida