AREsp 2769676 - ACORDAO

AREsp 2769676 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, que a exclusão da legitimidade passiva exigia prova robusta da inexistência de atos de gestão (ônus da recorrente nos termos do art. 333, I, CPC), e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Deborah Pinheiro Moura Rocha; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade De Sócio Integrante Do Conselho De Administração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Responsabilidade De Sócio Integrante Do Conselho De Administração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deborah Pinheiro Moura Rocha

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de sócio membro do conselho de administração na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, que a exclusão da legitimidade passiva exigia prova robusta da inexistência de atos de gestão (ônus da recorrente nos termos do art. 333, I, CPC), e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.