REsp 2194708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos

Legal Issues

1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 166/STJ em face de precedentes locais (IRDR) que admitem correção da CDA para retificação da fundamentação legal

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a sentença dos embargos, diante da relevância jurídica e social do tema, da existência de precedente local (IRDR Tema 24) em aparente divergência com o entendimento consolidado no Tema 166/STJ e do expressivo número de casos semelhantes, devendo ser apreciada a possibilidade de correção do fundamento legal do título desde que não haja modificação do fato gerador nem prejuízo à defesa do contribuinte.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso o processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito.

Orders

• Delimitação da tese controvertida: definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
• Suspensão do processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).