CC 210862 - ACORDAO

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Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, notadamente o art. 7º‑A, as execuções fiscais relativas a créditos públicos de sociedade falida exigem a instauração de incidente de classificação de crédito público pelo juízo falimentar, com suspensão das execuções até o encerramento da falência; assim, o prosseguimento da execução fiscal no juízo federal com penhora no rosto dos autos invade a competência do juízo da falência, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar (17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia‑GO).

Parties
Agravante: TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI; Exequente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; conflito de competência conhecido; competência do juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO estabelecida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Conflito De Competência, Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções
Processo Civil Execução Fiscal Falência Conflito De Competência Classificação De Crédito Público Suspensão De Execuções

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Parties

TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre execuções fiscais de créditos públicos após decretação de falência
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público por cada Fazenda Pública credora conforme art. 7º-A da Lei 11.101/05
  3. 3 Efeito de penhora no rosto dos autos da execução fiscal sobre a massa falida e par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, notadamente o art. 7º‑A, as execuções fiscais relativas a créditos públicos de sociedade falida exigem a instauração de incidente de classificação de crédito público pelo juízo falimentar, com suspensão das execuções até o encerramento da falência; assim, o prosseguimento da execução fiscal no juízo federal com penhora no rosto dos autos invade a competência do juízo da falência, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar (17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia‑GO).

Court Disposition

Agravo interno provido; conflito de competência conhecido; competência do juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO estabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do conflito de competência