REsp 2210189 - DECISAO

REsp 2210189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem comprovou, por extrato do DETRAN, que a transferência de propriedade do veículo foi comunicada antes da infração, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, e porque eventual pretensão de reexaminar os elementos fático-probatórios esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art.792 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza sua análise no recurso especial.

Parties
Embargante: João Salésio Prim; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fraude À Execução (art. 792 Cpc), Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Embargos À Execução Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Salésio Prim

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento (art.1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade solidária do alienante por infrações cometidas após a alienação (art.134 do CTB) e necessidade de comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 Alegação de fraude à execução em razão de ausência de registro da alienação (art.792 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem comprovou, por extrato do DETRAN, que a transferência de propriedade do veículo foi comunicada antes da infração, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, e porque eventual pretensão de reexaminar os elementos fático-probatórios esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art.792 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela ANTT
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015