AREsp 2893865 - DECISAO

AREsp 2893865 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada (interpretação e aplicação do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade de sócio) está vinculada a precedentes do STJ (temas 103 e 108), cabendo ao tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto a tais precedentes; além disso, a inclusão dos nomes na CDA produz presunção de certeza e liquidez, incumbindo aos executados o ônus de provar em sentido contrário, não havendo nos autos prova suficiente que afaste essa presunção.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Art. 135 Do CTN, Temas 103 E 108 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Art. 135 Do CTN Temas 103 E 108 Do STJ +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de sócio perante execução fiscal
  2. 2 ônus da prova para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada (interpretação e aplicação do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade de sócio) está vinculada a precedentes do STJ (temas 103 e 108), cabendo ao tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto a tais precedentes; além disso, a inclusão dos nomes na CDA produz presunção de certeza e liquidez, incumbindo aos executados o ônus de provar em sentido contrário, não havendo nos autos prova suficiente que afaste essa presunção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.