AREsp 2453481 - DECISAO

AREsp 2453481 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as questões relativas aos arts. 55 e 739-A do CPC não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, especialmente o relativo à ordem de prioridade de liquidez (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir limitada aos valores não decotados da CDA.

Parties
Agravante: Barra Sol Shopping Centers S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Barra Sol Shopping Centers S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos arts. 55 e 739-A do CPC e aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 aplicação da ordem de prioridade de liquidez (art. 11 da Lei 6.830/90) e relação com art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as questões relativas aos arts. 55 e 739-A do CPC não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, especialmente o relativo à ordem de prioridade de liquidez (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir limitada aos valores não decotados da CDA.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.