AREsp 2873301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (incidência do Tema 1.184 do STF), havendo, ademais, falta de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC e ausência de demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível por usurpação da competência do STF e por óbices de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ausência De Interesse De Agir, Repercussão Geral (tema 1.184), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ausência De Interesse De Agir Repercussão Geral (tema 1.184) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Impugnação da extinção com fundamento em lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 926 e 927 do CPC e impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (incidência do Tema 1.184 do STF), havendo, ademais, falta de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC e ausência de demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível por usurpação da competência do STF e por óbices de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.