REsp 2083527 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; considerou-se possível o arbitramento único de honorários quando declarado que o valor abrange ambas as demandas; e, tendo o aresto afirmado expressamente a suficiência dos honorários para remunerar o advogado em ambas as ações, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Farmácia e Drogaria Nissei S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Fixação Única De Honorários, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Fixação Única De Honorários Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Farmácia e Drogaria Nissei S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de arbitramento único de honorários entre execução fiscal e ação declaratória/embargos
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; considerou-se possível o arbitramento único de honorários quando declarado que o valor abrange ambas as demandas; e, tendo o aresto afirmado expressamente a suficiência dos honorários para remunerar o advogado em ambas as ações, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.