AREsp 2785116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art.26 da LEF), a fixação dos honorários advocatícios pode ocorrer por juízo de equidade nos termos do art.85, §8º do CPC, sendo a hipótese distinta daquela abrangida pelo Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da Lei 6.830/1980 (lef), Art. 85 Do CPC (§ 3º E § 8º), Tema 1.076/stj, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da Lei 6.830/1980 (lef) Art. 85 Do CPC (§ 3º E § 8º) Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por juízo de equidade (art.85, §8º do CPC) na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art.26 da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §3º do CPC e do Tema 1.076/STJ às hipóteses de extinção previstas no art.26 da LEF
  3. 3 Relação de causalidade entre a atuação do advogado (exceção de pré-executividade) e o resultado da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art.26 da LEF), a fixação dos honorários advocatícios pode ocorrer por juízo de equidade nos termos do art.85, §8º do CPC, sendo a hipótese distinta daquela abrangida pelo Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido que fixou honorários por critério de equidade nos termos do art.85, §8º do CPC