AREsp 2682366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as teses suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e porque a jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos pelo juízo da execução contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação o exame posterior da compatibilidade dessas medidas com o plano de recuperação, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compatibilidade Com Plano De Recuperação, Ofensa Ao Art. 1.022, II, CPC
Administrativo Processual Civil Direito Empresarial Tributário Previdenciário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos +3 more

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Parties

Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para controle posterior da compatibilidade das medidas constritivas com o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as teses suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e porque a jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos pelo juízo da execução contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação o exame posterior da compatibilidade dessas medidas com o plano de recuperação, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.