REsp 2202789 - DECISAO

REsp 2202789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução aos sócios com base na presunção prevista na Súmula 435 em razão de diligência citatória frustrada e ausência de comprovação de funcionamento da pessoa jurídica, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE NAMUR; Recorrente: MARIO PUCCI FILHO; Pessoa Jurídica Executada: SAGA CONSULTORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Para Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 435 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Para Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Exceção De Pré Executividade Súmula 435 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE NAMUR

Recorrente

MARIO PUCCI FILHO

Recorrente

SAGA CONSULTORIA S/A

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da exceção de pré-executividade e ilegitimidade passiva dos sócios
  2. 2 Aplicação da presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto a argumentos capazes de infirmar a conclusão sobre o funcionamento regular da pessoa jurídica (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução aos sócios com base na presunção prevista na Súmula 435 em razão de diligência citatória frustrada e ausência de comprovação de funcionamento da pessoa jurídica, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se