REsp 2180421 - DECISAO

REsp 2180421 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque a matéria recursal não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a modificar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de conformidade com o Tema 444/STJ, concluiu que a dissolução irregular ocorreu antes da citação da pessoa jurídica (item i do Tema 444), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DANIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Para Sócios, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Tema 444/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Para Sócios Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Tema 444/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DANIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal contado da citação nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação
  3. 3 Existência de comando normativo apto a amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque a matéria recursal não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a modificar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de conformidade com o Tema 444/STJ, concluiu que a dissolução irregular ocorreu antes da citação da pessoa jurídica (item i do Tema 444), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais.