AREsp 2683501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de nulidade da CDA por falta de indicação do inciso foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por não ter ocorrido o prequestionamento oportuno, a matéria não poderia ser conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Nulidade De CDA, Especificação Do Inciso Legal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Nulidade De CDA Especificação Do Inciso Legal Inovação Recursal +2 more

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Parties

Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de especificação do inciso legal relativo à conduta infratora
  2. 2 Inovação recursal por arguição da tese apenas em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de nulidade da CDA por falta de indicação do inciso foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por não ter ocorrido o prequestionamento oportuno, a matéria não poderia ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno