REsp 2207196 - DECISAO

REsp 2207196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restou demonstrada omissão ou vício nos termos alegados (arts. 11 e 489 do CPC e art. 1.022 do CPC), o fundamento legal invocado (arts. 10 e 14‑F da Lei 10.522/2002) não altera o resultado concretamente delineado pelo Tribunal de origem, e eventual violação à Portaria PGFN n. 448/2019 não é matéria adequada a recurso especial; o Tribunal de origem fundou-se no art. 151, VI, do CTN ao entender que, não havendo penhora formalizada antes da suspensão da exigibilidade por parcelamento, não deve subsistir anotação de restrição no RENAJUD.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINOS TRANSPORTES LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora, RENAJUD, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora RENAJUD Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINOS TRANSPORTES LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito e impõe a liberação de restrições RENAJUD na ausência de penhora formalizada
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo padeceu de omissão ou vício de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de cumprir o dever de prequestionamento e se houve ofensa ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restou demonstrada omissão ou vício nos termos alegados (arts. 11 e 489 do CPC e art. 1.022 do CPC), o fundamento legal invocado (arts. 10 e 14‑F da Lei 10.522/2002) não altera o resultado concretamente delineado pelo Tribunal de origem, e eventual violação à Portaria PGFN n. 448/2019 não é matéria adequada a recurso especial; o Tribunal de origem fundou-se no art. 151, VI, do CTN ao entender que, não havendo penhora formalizada antes da suspensão da exigibilidade por parcelamento, não deve subsistir anotação de restrição no RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.