REsp 2217925 - DECISAO

REsp 2217925 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação nos autos da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e súmulas (ex.: Súmula 83/STJ, referência a Súmula 392)
  3. 3 Incidência das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação nos autos da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.