REsp 2218642 - DECISAO

REsp 2218642 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Executada: Daniele Mariotti Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 1184/stf, Medidas Extrajudiciais Prévias, Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM 2.738/27, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Tema 1184/stf Medidas Extrajudiciais Prévias Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM 2.738/27 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Daniele Mariotti Alves da Silva

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1184/STF às execuções fiscais ajuizadas após 19/12/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de tentativa de conciliação e protesto da CDA antes do ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de decisão fundada em norma ou tese constitucional e de atos normativos do CNJ/CSM