AREsp 2801963 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários à decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre a suspensão dos protestos considerou prova de garantia suficiente (penhora de veículos com valor superior ao débito), e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a medida é precária e passível de revisão pelo juízo de origem, nos termos da analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Fazenda Nacional; Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto De CDA, Suspensão De Efeitos, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De CDA Suspensão De Efeitos Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários à decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre a suspensão dos protestos considerou prova de garantia suficiente (penhora de veículos com valor superior ao débito), e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a medida é precária e passível de revisão pelo juízo de origem, nos termos da analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs.