AREsp 2872268 - DECISAO

AREsp 2872268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sustentada pelo recorrente se funda em dispositivo considerado sem eficácia normativa em razão do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Taxistas Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Parafiscais, Presunção Relativa, Tema 1.079/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Parafiscais Presunção Relativa Tema 1.079/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sindicato dos Taxistas Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial à luz do CPC/2015
  3. 3 Presunção relativa de validade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sustentada pelo recorrente se funda em dispositivo considerado sem eficácia normativa em razão do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.